Ação civil pública. FUNAI. Obrigação legal. Fornecimento de cestas básicas.

No presente caso, a determinação judicial de fornecimento de uma cesta básica mensal para cada família expulsa da Terra Indígena Mangueirinha não foi cumprida pela Funai, situação que justifica a imposição da multa diária, aplicada de forma razoável e proporcional.

Processual Civil e Tributário. Prescrição intercorrente. Título extrajudicial.

Tratando-se de débito cujo valor consolidado é inferior a dez mil reais, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80, com redação conferida pela Lei 11.960/09, dispensando-se a manifestação prévia da Fazenda Pública, antes da decretação da prescrição intercorrente.

Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal.

Trata-se de execução fiscal proposta em 27.04.2000 para cobrança de crédito tributário definitivamente constituído em 30.05.1996

A inadaptação dos vícios do consentimento no Código Civil

A constante alteração do consentimento e complexidade dos contratos.

Responsabilidade civil. Indenizatória por perdas e danos. Criadouro de avestruz.

Policial Civil é condenado por corrupção e tráfico de drogas

policial civil Miguel de Oliveira por tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção passiva e concussão (extorsão).

Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.

Furto de veículo em estacionamento de shopping center.

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual.

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Colisão em via sinalizada.

Ação civil pública. Danos ambientais. Valor da indenização.

Parecer técnico. Fixação segundo o prudente arbítrio do juiz.

Pagamento parcial do débito não afasta prisão civil do alimentante

O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Empresa que enviou cartão de crédito ao apelante onde estavam gravados dizeres ofensivos a sua honra.

Prisão civil. Alimentos. Descumprimento injustificado de ordem judicial por alimentante.

Recurso improvido.

O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

Alexandre Costa de Araújo. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil. Advogado, no Rio de Janeiro.

Imunidade parlamentar alcança responsabilidade civil, diz Celso de Mello

A diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Responsabilidade civil do Estado. Tentativa de fuga de Delegacia Policial.

Troca de tiros entre os detentos.

Liminar suspende prisão civil de condenado por depósito infiel

A ordem foi decretada em reclamação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC e teve recursos negados em segundo e terceiro graus.

Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

Reexame necessário. Ação Civil Pública. Fornecimento de leite nan soy.

Dever do Estado de promover a saúde de todos.